Tributo é uma das obrigações mais importantes para motoristas em todo o Brasil
Todo proprietário de veículo automotor no Brasil é obrigado a realizar o licenciamento anual, que tem como objetivo garantir que o veículo esteja apto a circular pelas vias do país de forma legal e segura. Porém, existe uma confusão recorrente entre os motoristas sobre a competência para a cobrança e o controle do licenciamento: seria este imposto de responsabilidade do governo federal ou estadual?
A resposta envolve uma divisão de atribuições entre os dois níveis de governo, mas o licenciamento é, na verdade, uma obrigação estadual. Esse processo tem como objetivo garantir que o carro esteja em conformidade com as normas de segurança e de emissão de poluentes exigidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e pelas Secretarias de Fazenda estaduais.
Esse licenciamento é um documento que atesta que o veículo está regularizado para circular. Ele é vinculado ao pagamento de taxas, multas, impostos e outros encargos que o proprietário deve quitar para que o veículo esteja apto a ser licenciado.
Cada Detran tem autonomia para definir as regras e prazos de pagamento, além de ser o responsável pela fiscalização do processo, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e por disponibilizar as orientações e informações necessárias aos motoristas.
Como funciona o Licenciamento veicular?
O processo de licenciamento é realizado todos os anos, e os prazos variam de acordo com o final da placa do veículo. Em geral, os motoristas podem pagar o licenciamento juntamente com o IPVA ou posteriormente, dependendo do estado. Além disso, o pagamento deve ser feito dentro do prazo estipulado, pois o não cumprimento acarreta multas e juros.
Em caso de atraso no pagamento, o proprietário também poderá enfrentar o risco de apreensão do veículo, além de outras penalidades, como a inscrição na dívida ativa do estado.
Participação do governo federal
Embora o licenciamento seja uma competência dos estados, o governo federal tem papel fundamental na padronização e regulamentação do processo. O Denatran, órgão ligado ao Ministério da Infraestrutura, estabelece as diretrizes nacionais para o processo de licenciamento, garantindo que os veículos registrados em qualquer estado do Brasil atendam aos requisitos mínimos de segurança, emissões de poluentes e outros aspectos técnicos.
Além disso, o Denatran também é responsável pela administração do sistema de emplacamento de veículos e pela definição dos padrões das placas. A implementação das placas padrão Mercosul, por exemplo, foi uma medida federal com a intenção de padronizar a identificação dos veículos no bloco econômico.
Por que manter o licenciamento em dia?
Manter o licenciamento do veículo em dia é essencial para garantir que o automóvel possa circular livremente, sem riscos de ser apreendido ou de ter multas por infrações de trânsito. Além disso, o licenciamento é um documento fundamental para a regularização do veículo, necessário para o processo de venda ou transferência de propriedade.
Quem deixar de regularizar o licenciamento do veículo também estará sujeito à perda de pontos na carteira de habilitação e ao pagamento de multas por infração de trânsito. Dessa forma, é essencial que os motoristas fiquem atentos para consultar o licenciamento e seus prazos de vencimento para cumprir com as obrigações fiscais dentro do prazo.